A proposta, que passou com os votos favoráveis da bancada socialista e a abstenção do PSD e CDS, prevê que o Governo possa introduzir este ano "novas taxas de portagem em outras auto-estradas" em regime sem custos para o utilizador (SCUT), para além dos casos em que já foi definida a aplicação de portagens em algumas vias.

O antigo presidente da Câmara de Viana do Castelo, Defensor Moura, anunciou o seu voto contra a esta proposta e adiantou que entregará uma declaração de voto.

O diploma define ainda que a aplicação de taxas de portagens nas SCUT "é realizada mediante prévia alteração às respectivas bases de concessões, na sequência dos acordos obtidos ou a obter em sede de comissão de negociação".

O produto da cobrança de taxas nestas auto-estradas pertence à EP - Estradas de Portugal, refere ainda a proposta.