Por Miguel Lorena Brito *
O quadro legal da produção de energia elétrica a partir de energias renováveis e por co-geração consta atualmente de um diploma de 2001, que, entre outras coisas, regula a atribuição aos interessados (mediante requerimento destes ou após concurso) de pontos de receção de energia elétrica. Num período inicial, a energia proveniente de fontes renováveis fornecida à rede pública era remunerada de acordo com uma tarifa fixa pré-definida, que permitiria compensar o investimento feito nos centros produtores. No entanto, este sistema veio a ser flexibilizado de modo a tornar-se menos oneroso para os adquirentes e mais concorrencial.

 
Como é sabido, o incremento da produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis constituiu uma bandeira do anterior Governo. No entanto, no memorando de entendimento com a denominada Troika, o Estado Português comprometeu-se a liberalizar os mercados da electricidade e do gás natural, bem como a rever este regime especial de produção de energia.

É neste contexto que, esta semana, o Governo veio determinar, através do Decreto-Lei n.º 25/2012, a suspensão da atribuição de pontos de receção de energia, mesmo naqueles casos em que já tenha sido emitido um pedido de informação prévia favorável. Entre os objetivos desta medida, invocou o Governo a "necessidade de moderar desde já as intenções de novos investidores". Ficam, no entanto, ressalvadas as "situações excecionais de relevante interesse público, em que estejam em causa os objetivos e prioridades da política energética nacional".

O futuro próximo das energias renováveis em Portugal encontra-se assim dependente da opção política do atual Governo, bem como das diretrizes da aparentemente pouco entusiasmada Troika, não sendo de prever tempos fáceis para estas energias.

Não deixa de ser curioso que, na mesma semana em que o Governo anunciou suspender novos projetos de renováveis, se tenha voltado a falar da introdução da energia nuclear em Portugal. Coincidência?
 

* Sócio F. Castelo Branco & Associados