Com a transposição da Directiva Comunitária 2004/35/CE para o ordenamento jurídico português, em 2008 deu-se um importante passo na matéria da protecção do meio ambiente através do estabelecimento de um regime jurídico respeitante à Responsabilidade Ambiental.
 
Por Rodrigo Fonseca  *
Este novo regime jurídico produziu igualmente impactos ao nível do mercado segurador e dos respectivos produtos disponibilizados por este. Em consequência da introdução deste regime jurídico, bem como da emissão da Directiva Europeia, tornou-se claro para todos que as coberturas de seguro disponibilizadas não seriam as adequadas para efeitos de garantia destas responsabilidades. De facto, as coberturas de seguro relativas a riscos ambientais disponíveis no mercado segurador limitavam-se à cobertura de Responsabilidade Civil resultante de Poluição ou Contaminação. Na esmagadora maioria dos casos, esta cobertura encontrava-se ainda limitada à circunstância de estarmos na presença de um evento contaminante de natureza súbita e acidental. A cobertura de eventos poluentes de carácter gradual era excepção.
 
O regime da Responsabilidade Ambiental introduziu uma importante novidade: a criação de uma Responsabilidade Administrativa. Necessariamente, esta realidade não se enquadra, devido à sua especificidade, nas coberturas de seguro mencionadas porquanto não se trata de Responsabilidade Civil. Em consequência, têm-se introduzido, desde 2008, soluções de cobertura de seguro que consideram o enquadramento desta nova realidade. O mercado tem evoluído e estado sujeito a ajustamentos de forma a melhor se adequar às reais necessidades dos operadores. Hoje em dia, as ofertas de cobertura são bem mais diversificadas do que as que observámos em 2008. Existe uma efectiva concorrência neste mercado e já são disponibilizadas interessantes soluções para a cobertura destes riscos.
 
A Marsh verifica que os conceitos previstos na legislação estão a ser interiorizados pelos seguradores e que as soluções de cobertura estão a ser adequadas às diferentes realidades e necessidades. Ao nível do custo e em resultado do maior leque de oferta, a Marsh tem verificado não só algum ajustamento, considerando uma maior competitividade desta solução com outras, nomeadamente as Garantias Bancárias, no quadro da obrigatoriedade de constituição da Garantia Financeira, bem como tem contribuído, conjuntamente com os seguradores, para o desenho de uma subscrição mais fácil e de custo bastante mais baixo do que o praticado há 1 ou 2 anos.
 

* Coordenador de Responsabilidades da Marsh