A Lei da Probidade Administrativa, anunciada pelo presidente da República angolano e já aprovada em Conselho de Ministros, que tem como objectivo moralizar a gestão pública, vai ser apreciada no Parlamento na sexta-feira.

 

Esta lei, que é o instrumento legislativo para dar corpo à "tolerância zero" à corrupção imposta pelo Presidente José Eduardo dos Santos, tem, entre outros objectivos, combater o enriquecimento ilícito.

Nas palavras do chefe de Estado angolano, que falou desta lei pela primeira vez aquando da tomada de posse do novo Executivo, após a promulgação da nova Constituição, há cerca de um mês, em causa está garantir "honestidade, honradez e integridade de carácter" dos gestores públicos.

"E, neste contexto, a probidade administrativa define os deveres e a responsabilidade e obrigações dos servidores públicos na sua actividade quotidiana de forma a assegurar-se a moralidade, a imparcialidade e a honestidade administrativa", sublinhou na altura Eduardo dos Santos.

"Esta lei (da Probidade) estabelecerá igualmente as bases do regime jurídico relativos não apenas à moralidade administrativa, mas também ao respeito do património público", disse o presidente, acrescentando que "a sua aplicação vai desencorajar os órgãos e agentes públicos que queiram fazer do erário público uma fonte de enriquecimento ilícito".

Com a maioria qualificada de 191 deputados em 220 eleitos em 2008, o MPLA vai aprovar esta lei no Parlamento sem dificuldade, dando o pontapé de saída para aquilo a que o presidente angolano apelidou de "corte" com algumas práticas do passado, assumindo ainda o compromisso de perseguir aqueles que no passado tiveram comportamentos ilícitos enquanto gestores do bem público.

Na agenda da 9.ª reunião da plenária da Assembleia Nacional constam ainda como temas a proposta de revisão da Lei Orgânica do Parlamento e o relatório e contas do Provedor de Justiça referente ao ano de 2008.