A Câmara Municipal da Praia decidiu, na sua reunião extraordinária de 12 de Agosto, criar um Gabinete de Cobrança Coerciva de Créditos Municipais (GCCCM), para fazer face aos incumprimentos no pagamento dos impostos e taxas municipais.

 
Conforme a deliberação da Câmara Municipal da Praia (CMP), a finalidade do gabinete é que o mesmo seja um serviço de cobrança coerciva dos créditos municipais com as competências que a lei lhe concede.

 
"Ao Gabinete de Cobrança Coerciva de Créditos Municipais compete, entre outras atribuições, instaurar processos de execução fiscal, citar os devedores, constituir hipoteca legal ou penhor, de forma a assegurar o pagamento da totalidade da dívida exequenda e acrescido, accionar os mecanismos de penhora e relacionar com o tribunal de 1ª instância relativamente a processos de cobrança coerciva de dívidas", explica o documento.

 
A nota indica que o GCCCM é criado porque o produto de cobrança de taxas e das tarifas por serviços municipais, do Imposto Único sobre o Rendimento, do imposto municipal sobre os veículos automóveis, entre outras cobranças, são as principais fontes de receitas municipais e não têm sido pagos voluntariamente.