A instalação do Tribunal Constitucional (TC) e da Provedoria de Justiça (PJ) de Cabo Verde, prevista desde 1998, vai centrar o debate parlamentar cabo-verdiano a partir de hoje.
 
Debatida exaustivamente desde a abertura do novo ano judicial, a 14 deste mês, a Justiça em Cabo Verde tem registado algumas melhorias, assumem os diferentes órgãos judiciais, embora os problemas continuem os mesmos de sempre, com o destaque a recair sobre a morosidade dos processos judiciais.
 
Em relação à instalação do TC, ainda sob tutela do actual presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Arlindo Medina, os dois maiores partidos políticos cabo-verdianos - Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder desde 2001) e Movimento para a Democracia (MpD, oposição) - já se afirmaram disponíveis para ultrapassar a falta de consenso em torno da personalidade que o deve liderar.
 
No entanto, as discussões, que já duram desde fins de 2009, não têm tido qualquer avanço uma vez que sempre que o PAICV apresenta um nome, o MpD rejeita-o e vice-versa.
 
O mesmo cenário repete-se com a Provedoria de Justiça, com o relatório anual sobre o estado da Justiça, elaborado pelo STJ, a realçar que a falta deste órgão judicial tem implicações na vida dos cidadãos.
 
O PAICV e o MdP alcançaram consenso na sexta-feira sobre a nova composição dos conselhos superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, outro dos entraves para melhorar a área da Justiça no arquipélago.
 
Mas a morosidade na Justiça é "a" questão de fundo do sector, com Arlindo Medina a lembrar que, em 2010, foram mais os processos judiciais recebidos que os resolvidos, avisando que, se não forem tomadas medidas rapidamente, haverá uma "acumulação perpétua".
 
Mais e melhor formação de todos os agentes judiciais é outros dos constrangimentos do sector, bem como a criação de, disse o Presidente cabo-verdiano, Jorge Fonseca, na abertura do ano judicial, "verdadeiros e autónomos serviços de inspecção", independentemente das "desajustadas resistências corporativistas".
 
O chefe de Estado, empossado a 9 de Setembro, defendeu uma "nova cultura judiciária da responsabilidade" para por termo, de vez, "à famigerada morosidade" do sistema, ligada a uma "complexa e diversificada teia de factores".
 
Além do debate sobre o Estado da Justiça, os deputados vão ainda analisar e votar três propostas de lei do Governo.
 
Uma delas prevê a criação da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, outra a que autoriza o executivo a legislar sobre o novo Código do Mercado de Valores Mobiliários e a terceira a que institui 18 de Outubro como Dia Nacional da Cultura e das Comunidades.