A vice-presidente do Governo, Soraya Saénz de Santamaría, disse aos jornalistas, depois da reunião de hoje do Conselho de Ministros, que foi aprovado o projeto-lei da normativa tributária para o combate à fraude fiscal e à economia paralela.
 
O diploma, explicou, pretende atacar os nichos centrais da economia informal e, ao mesmo tempo, reforçar a segurança jurídica da Agência Tributária, com as medidas a contarem com a aprovação "tanto do Banco Europeu como do Banco de Espanha".
 
Entre as medidas, o projeto-lei limita o pagamento em dinheiro a 2500 euros, que se eleva a 15 mil no caso de pessoas não residentes em Espanha que estejam a visitar o país.
 
A única exceção é no caso de operações entre dois particulares.
 

A lei prevê ainda a obrigatoriedade de comunicar todos os bens, sejam de que tipo forem, no estrangeiro, e determina que os ganhos patrimoniais não declarados "nunca prescreverão".
 
"Esses ganhos patrimoniais não declarados serão atribuídos ao exercício económico do ano em que se descobrem. Se se descobrirem esses bens, os contribuintes serão multados num mínimo de 10 mil euros, com o valor a aumentar progressivamente", explicou.
 
Com esta lei sai também reforçada a capacidade da Agência Tributária aplicar medidas para garantir o pagamento de sanções, podendo impor medidas cautelares para evitar que o contribuinte liquide bens ou ativos.
 
A partir de agora, no momento em que se detete algum problema fiscal a Agência Tributária poderá adotar medidas cautelares para evitar que "o alegado delinquente se desapodere dos seus bens e depois venha dizer que não tem dinheiro para pagar", explicou a governante.
 
"Em Espanha temos que acabar com o ‘com IVA' e o ‘sem IVA'. É uma fraude a quem paga, uma fraude ao Estado e uma fraude aos espanhóis", disse Saénz de Santamaría, explicando que a Agência Tributária reforçará os seus meios humanos para combater este tipo de fraude.