O Conselho de Ministros de hoje adiou para 2013 a entrada em vigor do diploma que permite às empresas encerrarem para férias ou junto aos feriados descontando os dias de férias dos trabalhadores.
 
O ministro da Economia confirmou aos jornalistas que a possibilidade de as empresa encerrarem para férias ou junto aos feriados, com desconto de dias de férias dos trabalhadores, só entraria em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, tal como ficou estabelecido no acordo de concertação social.
 
No entanto, a proposta de alteração ao Código do Trabalho que o Governo levou quarta-feira à concertação social contraria esta afirmação, dado que salvaguarda a possibilidade de as empresas aproveitarem esta nova possibilidade legal já durante este ano.
 
É certo que a proposta legislativa determina que "o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, do encerramento a efetuar no ano seguinte", mas o articulado inclui uma disposição transitória que diz que "o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos, até 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, do encerramento a efetuar no ano de 2012".
 
A proposta de alteração ao Código do Trabalho surge na sequência do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assinado a 18 de janeiro, e prevê, nomeadamente, que o empregador encerre a empresa para férias durante 5 dias na época de férias escolares do Natal e nas sextas ou segundas feiras entre feriados e fins de semana.
 
A disposição transitória garante apenas a aplicação das pontes ainda este ano.