O Governo decidiu hoje congelar a atribuição de novas licenças para a produção de eletricidade em regime especial, afetando principalmente a geração eólica e a cogeração.
 
Segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, o Governho suspende, "com efeitos imediatos, a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP)", ainda que ressalvando a possibilidade de poderem vir a ser excecionados casos de "relevante interesse público".
 
Esta lei decorre de uma resolução do Conselho de Ministros de 5 de janeiro que pretende reavaliar o enquadramento legal da produção de eletricidade em regime especial.
 
Esta decisão suspende a atribuição de pedidos de informação prévia, a primeira fase do processo para a atribuição de potência para a produção de energia elétrica a partir de energias renováveis ou de resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com exceção da energia hídrica, bem como em instalações de cogeração.
 
Na altura, o Executivo explicou que esta decisão "decorre das orientações de política energética previstas no Programa do Governo e que apontam para a necessidade de ponderar e reavaliar o enquadramento legal da produção de eletricidade em regime especial".
 
O Governo comprometeu-se na segunda revisão do memorando de entendimento com a Troika a analisar a eficiência dos regimes de apoio aos produtores de energia em regime especial até ao final de janeiro, um mês após a data definida em setembro na primeira revisão do acordo.
 
Na segunda revisão do memorando de entendimento, os prazos para a análise da eficácia dos regimes de apoio à cogeração e possíveis reduções na tarifa, uma redução implícita da subvenção, deveriam ter sido entregues à Troika até final de janeiro. No entanto, até ao momento, o Governo ainda não anunciou se entregou ou não.