"Com este diploma nós fixámos de forma imperativa uma obrigatoriedade de pagamentos a 30 dias para os produtos perecíveis e para 60 dias relativamente aos produtos não perecíveis", adiantou o ministro da Agricultura, António Serrano, durante a conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.

Procura-se "proteger as micro e pequenas empresas e obriga a que as empresas de maior dimensão acima dos 50 trabalhadores e dez milhões de facturação cumpram estes prazos perante as unidades empresariais de menor dimensão", refere.

"É um diploma fundamental para o reequilíbrio das relações entre todos os que participam numa cadeia de abastecimento alimentar", sublinhou ainda o ministro da Agricultura, revelando que o decreto-lei estava a ser trabalhado desde Junho.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "estabelece-se que, quando estejam em causa produtos alimentares de carácter perecível destinados exclusivamente ao consumo humano, o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias após a efectiva entrega dos bens e da respectiva factura".

"Se as transacções comerciais tiverem por objecto produtos alimentares não perecíveis, o prazo é de 60 dias", lê-se ainda na nota.

O incumprimento da obrigação de pagamento do preço nos prazos estabelecidos determina a aplicação de juros e constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 44.891,81 euros.