O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, retoma hoje negociações com os sindicatos da função pública, um primeiro passo para tentar equiparar as regras do setor público ao setor privado.
 
De acordo com a proposta do Governo enviada na terça-feira aos sindicatos da função Pública, que a Lusa noticiou, o Executivo quer rever o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) para o harmonizar com as alterações que vão ser feitas ao Código do Trabalho (CT).
 
A intenção do Governo é a de aplicar aos funcionários públicos as alterações laborais decorrentes do "Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego", assinado a 18 de janeiro, relativas a feriados, flexibilização na organização dos tempos de trabalho, remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório.
 
O Governo pretende ainda harmonizar a legislação laboral da função pública com a do setor privado no que se refere à retribuição do trabalho extraordinário e respetivo descanso compensatório, bem como a criação de uma bolsa de horas individual e grupal.
 
Além destas alterações, uma que já suscitou a indignação dos sindicatos prende-se com a criação de um regime de mobilidade geográfica que permita a transferência de funcionários públicos, sem o seu acordo, para concelhos fora da sua área de residência, uma vez que, diz o documento do Governo, a atual Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) já prevê a mobilidade interna, que "permite alguma mobilidade geográfica sem que se verifique o acordo do trabalhador, mas impõe limites que podem dificultar uma distribuição de recursos humanos mais ajustada às necessidades da administração pública".
 
A proposta governamental prevê ainda a extinção de carreiras e categorias na área da informática e da fiscalização.