O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que visa reforçar "os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção" aprovadas pelo Parlamento em Julho, em resultado de uma síntese de projectos de todos os partidos.

 
A coordenação envolve "todas as entidades e órgãos intervenientes no processo de implementação, gestão e aplicação dos novos regimes legais", segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

 
"Cabe, agora, ao Ministério da Justiça a coordenação da implementação das medidas a adotar pelo Governo e que passam por: preparar a regulamentação dos diplomas que tal careçam, bem como as demais medidas necessárias à boa execução da legislação aprovada; propor as medidas indispensáveis para aplicar as recomendações feitas ao Governo pelas instâncias internacionais especializadas, nomeadamente pelo Greco (Group of States against Corruption), pela OCDE, pelo GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional) e pelas Nações Unidas; e avaliar as medidas necessárias ao cumprimento das recomendações feitas ao Governo pelo Parlamento", refere o documento.

 
No dia 22 de Julho deste ano, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, em votações finais globais, o pacote de medidas anti-corrupção, que representa um consenso e uma síntese de projectos apresentados por todos os grupos parlamentares.

 
Do conjunto de medidas aprovadas, apenas a solução que partiu do PS de alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras mereceu a abstenção do PSD e do CDS com os votos favoráveis da esquerda parlamentar.

 
Ainda em relação a matérias parciais, o CDS também se absteve face à solução encontrada pela Comissão Eventual de Acompanhamento do Fenómeno da Corrupção face ao diploma do PCP de derrogação do sigilo bancário.

 
De resto, foram aprovadas por unanimidade matérias como as medidas de protecção de testemunhas em processo penal, consagração do crime urbanístico, alargamento do elenco dos titulares de cargos públicos sujeitos a obrigação declarativa e controlo públicos dos rendimentos e património de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

 
Ainda por unanimidade, a Assembleia da República aprovou uma deliberação que recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção no combate à corrupção.

 
No dia 23 de Agosto, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou os oito diplomas do chamado pacote anti-corrupção.