A recomendação foi hoje publicada no Diário da República, tendo já sido aprovada no Parlamento madeirense a 16 de maio deste ano.
 
"Porque estes atrasos são de todo inconvenientes e incompreensíveis e porque tais comportamentos resultam numa evidente injustiça, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República, nomeadamente à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que tome as diligências necessárias e urgentes para que se cumpra com o estipulado pela União Europeia e que se regularize os montantes em dívida, assegurando os direitos dos agentes económicos e das famílias madeirenses e porto-santenses", diz o texto do diploma.

O POSEI é um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores, tendo como objetivo sobretudo "minorar o custo do afastamento e insularidade no abastecimento de produtos agrícolas essenciais não produzidos na Região".
 
A recomendação salienta que o pagamento da ajuda é da responsabilidade do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), que tem um prazo máximo de noventa dias, a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, para proceder ao pagamento.
 
"Atualmente, o IFAP não tem cumprido o prazo de pagamento previsto na legislação comunitária (90 dias), encontrando-se por pagar aos operadores uma quantia superior a 800 mil euros que afetam mais de 50 empresas que beneficiam do presente regime", refere.
 
A recomendação sublinha ainda que, "face à situação de reconhecida dificuldade com que o setor empresarial regional se depara, o dilatar dos prazos de pagamentos, para além dos 90 dias determinados pela legislação comunitária, é uma ameaça real para a sustentabilidade do setor".
 
Adianta que "esta situação poderá ser mais grave, se o impacto, destes atrasos se repercutirem no custo de bens essenciais para as famílias da Madeira e do Porto Santo. De notar, que este programa é essencial e fundamental".
 
O documento realça de os apoios se destinarem a comparticipar bens essenciais para os consumidores finais, designadamente bens alimentares de primeira necessidade, que devido a "este incumprimento das verbas por parte do Estado português poderão refletir aumentos nos preços finais aos consumidores madeirenses, situação indesejável neste momento particularmente difícil de conjuntura económica e social".