O ministro da Justiça, Alberto Martins, considerou hoje que "ainda é cedo para falar" sobre a proposta de alteração do regime da acção executiva que permite a penhora de contas bancárias para pagamento de dívidas sem intervenção de um juiz.

 

Alberto Martins, que falava aos jornalistas em Angra do Heroísmo, nos Açores, frisou que não é possível dizer que "esta ou aquela solução é a que vai ser consagrada porque, neste momento, o que há são propostas em debate", acrescentando que "propostas de uma comissão não são ainda propostas do Governo". Nesse sentido salientou que a proposta vai ser objecto de discussão "com consultas aos parceiros e instituições" e depois segue para o Governo.

"Estamos no início de um processo de debate legislativo e todas as soluções vão agora ser sujeitas ao crivo do debate público", afirmou o ministro da Justiça.

Alberto Martins considerou, no entanto, que a Comissão de Reforma do Processo Civil elaborou um trabalho "muito qualificado e circunstanciado sobre a acção executiva".

O ministro revelou que há cerca de 1,2 milhões de acções executivas em Portugal, mas não avançou quantias, acrescentando ter "consciência de que esta é uma das questões mais gravosas", que está a "emperrar o funcionamento e a celeridade da Justiça".

Alberto Martins frisou ainda que este é um processo de participação "com associações sindicais e responsáveis aos mais diversos níveis de acção executiva", que culminará com uma proposta "sujeita ao natural processo legislativo antes de seguir para a Assembleia da República".