O congelamento real dos salários e limites à contratação na Função Pública, o regresso das privatizações, o aumento da tributação à banca e a introdução de novas portagens nas SCUT são algumas das prioridades do Orçamento do Estado para 2010 (OE2010), que o Governo terá entregue ontem na Assembleia da República, após o fecho da edição do OJE.

Num ambiente de forte divisão política, com o desemprego a ultrapassar os 10% e com um cenário internacional ameaçado pela forte deterioração financeira da Grécia, que já levou a agências de rating Moody´s considerar que a economia portuguesa está em risco de "morte lenta", o OE2010 será dos que maiores desafios comporta.

Desde logo pelas metas. Portugal comprometeu-se com a Comissão Europeia a reduzir o défice orçamental para 3% em 2013. Os dados mais recentes apontam que o défice orçamental seja de 8,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano. Ou seja, Portugal terá de reduzir em três anos cerca de mais de 5 pontos percentuais do défice, uma factura avaliada em mais de 6 mil milhões de euros.

Uma das medidas que mais polémicas deverá trazer nos próximos dias será o congelamento real dos salários dos funcionários públicos. De acordo com uma versão preliminar do documento avançado pela Lusa, o executivo de José Sócrates decidiu limitar o aumento dos salários da Função Pública à inflação deste ano que deverá rondar os 0,7% e 0,8%.

O OE2010 determina também um agravamento da tributação para o sector bancário com maiores impostos sobre os bónus pagos aos gestores, subida do IRC e limitação dos benefícios fiscais por partes das instituições bancárias. A taxação de prémios e bónus será aumentada de forma permanente para gestores, administradores e gerentes e este ano será introduzida uma taxa especial de IRC de 50% com uma redução gradual nos anos seguintes.

O executivo vai trazer de novo as privatizações numa manobra para  gerar mais receitas. A ANA - Aeroportos de Portugal será uma das prioridades e uma operação essencial para a construção do novo aeroporto de Lisboa. Uma aposta que mostra que o governo não vai recuar nas grandes obras públicas. O documento refere mesmo que "será iniciado o processo de contratação, concepção, construção, financiamento e exploração" do novo aeroporto de Lisboa. O documento diz ainda que "serão prosseguidas as obras de expansão do aeroporto" da Portela, em Lisboa, de modo a "fazer face ao aumento da procura até 2017", data prevista para a abertura do novo aeroporto. Novo aeroporto esse que representa um investimento de cerca de 4,9 mil milhões de euros. Outra das possíveis privatizações a ser anunciadas serão a da REN. 

A introdução de novas portagens em auto-estradas em regime SCUT para além das já anunciadas, é outra das prioridades do OE2010. De acordo com o documento, a introdução de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) será feita "mediante alteração das bases das concessões e respectivos contratos na sequência de acordo", constituindo o valor das portagens "receita própria da EP - Estradas de Portugal".

O Governo pretende manter em 2010 a regra de contratação de um novo trabalhador em por cada duas saídas na Função Pública, um mecanismo que permitiu reduzir na última legislatura perto de 73 mil funcionários públicos. De acordo com OE 2010, o número de funcionários públicos passou de 747.880 trabalhadores em final de 2005 para um total de 675.048 em 31 de Dezembro de 2009.

As empresas em reestruturação vão poder pagar as suas dívidas fiscais para este anos em 120 prestações mensais, o dobro do anterior prazo máximo detinham. "Quando no âmbito de plano de recuperação económica ou reestruturação empresarial se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores e a dívida exceda (...) um montante correspondente a 51 mil euros" em valores de 2009, o OE para 2010 alarga de 60 para 120 o número máximo de prestações permissíveis no pagamento das dívidas fiscais exigíveis em processo executivo. O executivo considera esta medida essencial para recuperar os créditos das dívidas fiscais. 

A versão preliminar do OE para 2010 promete tornar mais fácil o acesso das Pequenas e Médias Empresas (PME) aos mercados de capitais, através de incentivos fiscais. O documento, que não avança detalhes sobre os incentivos, refere que estes instrumentos se destinam a "aproximar os pequenos e médios empresários portugueses do mercado de capitais, havendo a convicção de que o efeito demonstrativo dos primeiros exemplos deverá criar uma dinâmica própria e sustentada". Os investidores em capitais de risco, ou 'Business Angels', passam a poder deduzir à colecta 20 por cento do investimento e reforça assim os benefícios fiscais à actividade.

Outra das medidas anunciadas ontem foi a suspensão até final do ano da reorganização de serviços públicos e as transferências na Administração Pública vão ficar suspensas. Estão excluídas desta os serviços e transferências que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou das quais resulte diminuição da despesa.

Este ano também só poderão ser criados serviços públicos se a sua criação for compensada pela extinção ou racionalização de outros serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério e da qual resulte redução de despesa. Destas situações não pode resultar um aumento do número de cargos de dirigentes. Para aplicar estas regras o Governo fica autorizado a efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.

O Ministério da Saúde vai este ano limitar as despesas com medicamentos a um ponto percentual acima da inflação e a dois pontos nos medicamentos fornecidos nos hospitais. "O Governo toma as medidas necessárias para que o crescimento da despesa em medicamentos dispensados em ambulatório e convenções de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica não exceda a taxa de inflação prevista para 2010 acrescida de um ponto percentual", diz o documento. Na área da saúde, O OE2010 prevê ainda o reforço da dotação dos hospitais públicos com gestão empresarial (EPE) em 200 milhões de euros para realização de capital estatutário.

Já o Plano Estratégico Nacional de Turismo, deverá ser revisto este ano em articulação com as associações do sector. De acordo com o documento, o governo "propõe-se proceder à revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo, em articulação com as associações do sector, adaptando os objectivos à conjuntura económica e às tendências internacionais do sector com o objectivo de melhorar a competitividade".

No sector do turismo, o governo quer melhorar também a qualificação dos destinos turísticos, "apoiando investimentos de natureza infra-estrutural de interesse turístico". Para tal, o executivo pretende apoiar o investimento, através da Estratégia de Eficiência Colectiva Turismo 2015 e, logo, do lançamento de concursos específicos para empresas do sector, com dotações orçamentais e valorização das especificidades regionais.