Em Portugal as leis são complicadas, frequentemente mal escritas, de interpretação difícil e não existe preocupação com o custo de cumprimento. Aliás, não se faz análise legislativa: nas democracias avançadas, a legislação não é discutida sem ser efectuada uma análise custo/benefícios. Em Portugal, se se fizesse uma análise deste tipo, descobrir-se-ia que metade das leis em vigor não passa o teste. Susana Brito, jurista do Governo, afirmou que o custo da má qualidade legislativa andaria pelos 7,5 mil milhões de euros ao ano, ou seja, 5% do PIB. Já Nuno Garoupa, especialista e professor na Univ. de Illinois considera que o custo directo e indirecto será muito superior. Concordo: creio, por experiência, que a má qualidade das leis é uma das causas do atraso português.

Hoje, o fenómeno legislativo atinge tudo e todos de uma forma que era impossível de prever há 30 anos. A própria entrada na UE multiplicou o tipo de leis que se aplicam em Portugal: além do Governo e Parlamento, também a Comissão e o Parlamento Europeus são fontes de direito. 

Melhorar a qualidade das leis não parece difícil: basta bom senso. O bom senso aconselharia a não mudar as leis fiscais e penais todos os anos. O bom senso diria que, ao contrário do que fazem os nossos políticos, a maioria dos problemas se resolve com medidas de administração e não com novas leis. O bom senso também aconselharia a existência de um Gabinete que propusesse a revogação de leis inúteis ou ineficazes. Os nossos políticos têm de entender que, se o problema é um engarrafamento numa estrada, este não se resolve com uma nova lei mas sim com medidas que melhorem a gestão do tráfego. 

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