Empresas governamentalizadas Causa Justa 01/07/09, 10:19Por João Caiado Guerreiro, Advogado, jguerreiro@fcguerreiro.com Para além das questões políticas levantadas pelo negócio PT/TVI, fica uma questão de policy bem mais importante: a da enorme influência do Estado nas empresas portuguesas. Recorde-se que o poder do Governo é colossal. Nenhuma empresa pode desafiar o Estado. Este tem um manancial de poderes: a administração fiscal; o Ministério Público; a Polícia; a segurança social; a ASAE; a Autoridade do Trabalho, Reguladores, etc. A lista dos poderes é longa e a sociedade civil fraca. Seria de pensar que esses instrumentos de controlo chegariam. Mas não. Os governos só privatizaram porque precisavam de dinheiro, e não por acreditarem que uma sociedade mais livre cria mais oportunidades. E como a privatização foi feita sem convicção, tratou-se de encontrar meios baratos de manter o controle. A golden share, que dá direito de veto em certas decisões e direito a nomear ou aprovar boa parte dos administradores, é um exemplo. Mas não era preciso. Os gestores das grandes empresas portuguesas - que vivem num mundo muito diferente das PME's - sabem que não podem desafiar o Governo e que, se lhe agradarem, serão recompensados com subsídios; regimes fiscais favoráveis ou, simplesmente, apoio político à sua continuação no cargo. Por isso, o Estado ter ou não participação no capital acaba por importar pouco. O presidente da PT, ou de qualquer grande empresa nacional, sabe que não pode deixar de fazer o que o ministro da "tutela" quer, mesmo quando não há tutela de jure. Esta governamentalização das grandes empresas portuguesas é talvez uma das razões porque se investe tanto em Portugal com tão pouco retorno: muitas das decisões que são racionais num ambiente de fortíssima intervenção estatal não são as melhores para as empresas e para os seus accionistas. A redução da influência do Estado nas decisões empresariais seria uma tarefa importante do próximo governo. E um passo decisivo para sairmos da cauda da Europa! ![]() ![]() ![]() COMENTÁRIOS 1| 2 Caro Dr. João,
? “Portugal é um país onde a maioria das leis não são provavelmente inteligíveis ao cidadão comum, e nos raros casos em que é possível compreendê-las, há sempre o recurso ao espírito do legislador, no qual o jurista é mestre em tornar preto o branco. O raciocínio corre mais ou menos assim: ao tempo em que o legislador fez a lei, aquilo a que nós hoje chamamos branco tinha tonalidades fortemente escuras; portanto, embora o legislador tenha escrito branco, ele queria na realidade referir-se aquilo a que nós hoje chamamos preto.” (Pedro Arroja, em: O Estado e a Economia).
? Claro que um Estado com todos os poderes que bem refere, blindados com profícua legislação e apoiado por eminências que dão pareceres tão transparentes como o citado por Pedro Arroja, na mesma obra: “ Do exposto também se retira a conclusão mais geral de que o arquétipo normativo de Estado acolhido nas constituições ocidentais não logra penetrar na circularidade autopoiética do sistema político de acção governativa infra-constitucional”, bem podemos dizer que, “Regulamentar os regulamentadores”: precisa-se! Um abraço
Alberto Santos CONCORDO COM O TEOR DO ARTIGO. REFERIR QUE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL É UM INSTRUMENTO QUE O ESTADO TEM PARA CONTOLAR A VIDA DAS EMPRESAS,É VERDADE,MAS NÃO DEVIA SER. pELA PARTE QUE NOS TOCA QUE FOMOS DIRIGENTES SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL DURANTE 21 ANOS SABEMOS BEM QUE A AD.FISC.NÃO ERA UM INST. DE CONTROLE DO GOVERNO. AS LEIS ERAM APROVADAS NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA E OS FUNCIONARIOS QUE DECIDIAM INTREPERTAVAM ESSAS LEIS COM TOTAL INDEPENDENCIA,ISTO ATÉ 2004 INLUSIVÉ,DEPOIS É QUE MUDOU. DEXAMOS ISSO PARA OUTRA ALTURA. Manuel Cesário Rosa Páscoa Considero este clase quase que impenetrável, quando a ouço ou leio. Este texto deixou-me "siderada", pela clareza das preposições que enumera.
Fácil e tão entendivel abrangendo o essencial.PARABÉNS.
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