Sempre que há um problema, os políticos propõem uma nova norma. Às vezes, como aconteceu com o sigilo bancário, nem se preocupam em saber se a nova lei traz alguma coisa de novo. A função de governar em Portugal esgota-se na feitura de leis. Sucede que cada nova lei impõe um custo à sociedade. E isso nunca é considerado. Pelo contrário, uma nova lei é sempre apresentada como um progresso. Como se um pedaço de papel ou uma nova regra, só por si, desse algum contributo para o bem comum. 

Pensemos nos licenciamentos urbanos. Para aprovar um projecto para casa é preciso esperar 2 ou 3 anos. Entretanto, pagam-se juros pelo terreno que se comprou; paga-se o custo de viver noutro sítio, etc.. Uma das causas do alto preço das casas em Portugal é o licenciamento.  Acresce que a sobreregulação contribui para o aumento da corrupção: permite a alguns criarem dificuldades para venderem facilidades.
Mas o problema não está apenas no urbanismo: actividades como a agricultura ou pecuária são hoje objecto de tantas normas que um agricultor passa metade do seu tempo a tratar da burocracia e não a cuidar da terra! Hoje, a agricultura ou pecuária de sobrevivência - ter umas couves e galinhas no quintal - são impossíveis de fazer de forma legal. As normas só podem ser cumpridas pelas grandes empresas que têm autênticos exércitos para tratar do cumprimento das normas e que podem impor esses custos aos consumidores. Os pequenos produtores ficam afastados do mercado. Exemplo evidente foi a actuação da ASAE: fechou muitas PME's, colocou no desemprego famílias inteiras e a sociedade nada ganhou com isso.

Razões de sobra para que os nossos governantes pensem, antes de aprovar cada nova norma, se esta justifica o custo da sua aplicação. 
                                  

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