Autor: Rui Tavares Correia
Em Separata da "Revista da Ordem dos Advogados", Rui Tavares Correia publicou uma anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de maio de 2006, relativa à Resolução e Exclusão da Indemnização de Clientela. Considera designadamente que "o conceito de ‘justa causa', ao qual se reconduz o incumprimento grave reiterado lergalmente consagrado, sobrepõe-se, à vontade das partes, na medida em que as situações por estas previstas como sendo susceptíveis de prever a resolução terão que adequar-se a esse conceito".

Rui Tavares Correia é advogado na Abreu & Marques, Sociedade de Advogados.