17/05/12, 09:42  

Por Miguel Lorena Brito*
De acordo com a Lei do Património Cultural (Lei 107/2001) o Estado

18/04/12, 08:39  Por Miguel Lorena Brito*
O Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspendeu as reformas antecipadas, gerou grande controvérsia pelo secretismo que rodeou a respetiva aprovação, não só por a medida em causa não ter sido

29/03/12, 11:28  Por Miguel Lorena Brito*
Recentemente, muito se tem falado da Parque Escolar, pelos (maus) motivos que sabemos.

15/03/12, 10:09  Por Nuno Cadima Oliveira*
No passado mês de fevereiro, contribuí para a edição de um livro em Portugal, tendo tal contribuição sido feita através da subscrição antes da publicação e como forma de financiar a edição do mesmo, que foi

08/03/12, 08:53  Por Miguel Lorena Brito*
Na sequência da aprovação do OE para 2012 e da lei de execução orçamental, foram aprovadas, através da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em

01/03/12, 08:41  Por Rodrigo Almeida Dias *
O atual Código de Insolvência data de 2004 e já foi alvo de várias alterações.

23/02/12, 09:29  Por Nuno Cadima Oliveira *
Tarde ou nunca se endireita. O ditado popular aplica-se perfeita e integralmente ao Tratado Internacional sobre a Prevenção da Contrafação (em língua Inglesa, "Anti-Counterfeiting Trade Agreement" ou ACTA),

16/02/12, 09:57  Por Miguel Lorena Brito *
O quadro legal da produção de energia elétrica a partir de energias renováveis e por co-geração consta atualmente de um diploma de 2001, que, entre outras coisas, regula a atribuição aos interessados

09/02/12, 08:54  Por Rodrigo Almeida Dias *
Em muitas sociedades, as contas oficiais são pouco mais do que uma simples formalidade e o órgão de fiscalização, quando existe, é frequentemente o parente pobre - o maçador que custa dinheiro e cumpre outra

19/01/12, 08:56  Por Nuno Cadima Oliveira *
 
Encontra-se em discussão, na AR, a Proposta de lei 118/XII, cuja aprovação poderá ter consequências no desenvolvimento tecnológico do país, nomeadamente por envolver um sério encarecimento dos aparelhos

12/01/12, 09:01  Por Miguel Lorena Brito *
A Lei do Tribunal de Contas (TC), de 1997, foi recentemente alterada através de duas leis separadas por menos de um mês (de 7 de dezembro e de 6 de janeiro).

05/01/12, 08:38  Por Rodrigo Almeida Dias *
É sabido que, na generalidade das sociedades, as decisões mais importantes sobre a vida societária são tomadas em Assembleia Geral - embora, por exemplo, nas sociedades anónimas, os acionistas só possam

22/12/11, 08:31  Por Nuno Cadima Oliveira *
Os recentes regimes jurídicos nacionais destinados a combater a partilha ilegal de ficheiros foram marcadamente influenciados pelo peso institucional das indústrias de direitos de propriedade intelectual

14/12/11, 08:37  Por Miguel Lorena Brito *
No passado mês de Novembro, foi publicada a Lei n.º 55/2011, que veio alterar
o regime jurídico do sector empresarial local, aprovado em 2006. Estas alterações estão relacionadas com a recente discussão

24/11/11, 09:36  Rodrigo Almeida Dias *
Enquanto se discute a eventual flexibilização do despedimento de trabalhadores, é interessante constatar que o Código das Sociedades Comerciais já estabelece, como regra, que a destituição de gerentes e

17/11/11, 08:43  Por Nuno Cadima Oliveira *
Apesar de a União Europeia (UE) se encontrar, de momento, concentrada na resolução da crise financeira, tal não pode implicar uma redução na atenção concedida às restantes matérias cuja competência pertença à

10/11/11, 08:54  Miguel Lorena Brito *
Uma das reformas legislativas desde há muito anunciadas é a da substituição da actual Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), de 1986.

03/11/11, 08:23  Por Rodrigo Almeida Dias *
As limitações à transmissibilidade de acções, para aproximar uma sociedade anónima - originariamente uma sociedade de capitais - de uma sociedade de pessoas, é, actualmente, uma prática que pode ser

20/10/11, 08:51  Nuno Cadima Oliveira
Foi ontem proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma decisão muito importante no que respeita à delimitação do conceito de invenção patenteável, nomeadamente, quando estejam em causa patentes

13/10/11, 08:27  Miguel Lorena Brito *
Como é sabido, o Orçamento de Estado (OE) para 2011 estabeleceu uma redução salarial dos funcionários públicos com vencimento mensal superior a € 1.500. Um grupo de deputados requereu posteriormente ao Tribunal